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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1019/2023 “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  06/12/2023
1018/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕ... 06/12/2023
1017/2023 “CONCEDE, PARA O ANO DE 2023, BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E AOS CONSELHEIROS TUTELARES”. 06/12/2023
1016/2023 “FIXA O VALOR DA TERRA NUA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/12/2023
982/2023 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.  20/04/2023
981/2023 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 20/04/2023
980/2023 ‘’CRIA A FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. 20/04/2023
979/2023 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2011”.  24/02/2023
978/2023 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE A DEMANDA Nº048059-SH-PRC-2022-00109-DM – PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS - PEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 30/01/2023
977/2023 “DISPÕE SOBRE O REJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 19/01/2023
976/2023 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O ANO DE 2023”. 19/01/2023
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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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