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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2023
Número
978
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE A DEMANDA Nº048059-SH-PRC-2022-00109-DM – PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS - PEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Arquivos

Número: 978
Alteram ou Revogam - 978/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 978/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2023 - 02:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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