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De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2023
Número
981
Legislatura
2021-2024
Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 981
Alteram ou Revogam - 981/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 981/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2023 - 02:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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