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LISTA LEGISLAÇÕES - ISSQN, NFS-e e DEISS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1017/2016 Decreto 1.017/2016 - Regulamenta o procedimento de Emissão, Cancelamento e Substituição da NFS-e   05/01/2016
1016/2016 Decreto 1.016/2016 - Decreto da instituição do manual e procedimentos sobre a emissão da NFS-e e DEISS 05/01/2016
1015/2016 Decreto 1.015/2016 - Regulamenta a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e Declaração do ISSQN mensal (DEISS) 05/01/2016
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