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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2016 |
Número | ||
1016 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto 1.016/2016 - Decreto da instituição do manual e procedimentos sobre a emissão da NFS-e e DEISS |
Arquivos
Número: 1016 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1016/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1016/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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