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LEGISLAÇÃO - ISSQN, NFS-e e DEISS

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2016
Número
1017
Legislatura
2013-2016
Ementa

Decreto 1.017/2016 - Regulamenta o procedimento de Emissão, Cancelamento e Substituição da NFS-e
 

Arquivos

Número: 1017
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Lei Consolidada - 1017/2016
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