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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2021 |
Número | ||
849 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZACÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 849 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 849/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 849/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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