1. Informações Gerais
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).
A Prefeitura de Estância Climática de Campos Novos Paulista se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, protegendo a privacidade dos usuários e adotando medidas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais coletados.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, devido a mudanças normativas ou tecnológicas. O usuário é incentivado a revisitar esta seção periodicamente.
2. Princípios da LGPD
A Prefeitura de Estância Climática de Campos Novos Paulista segue os princípios do art. 6º da LGPD, os quais guiam o tratamento de dados pessoais nos seus portais e sites:
- Finalidade: Os dados são coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: Os dados são tratados de acordo com as finalidades informadas, dentro do contexto da coleta.
- Necessidade: Coleta-se apenas o mínimo necessário de dados pessoais para alcançar as finalidades propostas.
- Livre Acesso: O titular pode consultar gratuitamente e de forma facilitada a integralidade dos seus dados pessoais.
- Qualidade dos Dados: Garante-se a exatidão, clareza e relevância dos dados coletados.
- Transparência: Fornece-se informações claras sobre o tratamento dos dados e seus agentes.
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
- Prevenção: São adotadas ações para evitar danos causados pelo tratamento de dados pessoais.
- Não Discriminação: Não há tratamento de dados com fins discriminatórios.
- Responsabilização e Prestação de Contas: A Prefeitura demonstra a adoção de medidas para garantir a conformidade com a LGPD.
3. Agentes de Tratamento de Dados
3.1. Controlador
O Controlador é a Prefeitura de Estância Climática de Campos Novos Paulista, que decide sobre o tratamento dos dados pessoais coletados nos domínios da administração municipal, incluindohttps://www.camposnovospaulista.sp.gov.br.
Endereço: Rua Edgard Bonini (DENGO), 492, Centro
E-mail: contato@camposnovospaulista.sp.gov.br
Telefone: (14) 3476-1144
3.2. Operador
A Prefeitura de Estância Climática de Campos Novos Paulista também atua como Operador, realizando o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3.3. Encarregado (DPO)
O Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) é o responsável pelo contato entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome: Lucas Seabra Goulart da Silva
E-mail: dpoti@prefeituracamposnovospaulista.sp.gov.br
Telefone: (14) 3476-1144
Portaria N°37/2025
4. Tipos de Dados Coletados
Os dados pessoais tratados pela Prefeitura incluem:
- Nome completo, nome social, CPF, RG, estado civil, e-mail, telefone, endereço;
- Dados de nascimento, filiação, nacionalidade;
- Dados de saúde, CNH, certidão de nascimento;
- Dados de dispositivos (hardware, sistema operacional, localização) e registros de acesso.
O tratamento de dados pessoais de crianças é realizado com maior cuidado e proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
5. Coleta de Dados
Os dados são coletados diretamente do usuário, em seu cadastro e acesso aos sistemas da Prefeitura, ou automaticamente, por meio de cookies ou tecnologias similares.
6. Finalidades do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados são usados para:
- Identificação e autenticação dos usuários nos serviços oferecidos pela Prefeitura;
- Disponibilização de serviços eletrônicos e presenciais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Melhoria na experiência do usuário nos portais da Prefeitura.
7. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conforme necessário para a execução de políticas públicas e obrigações legais. O compartilhamento com terceiros (empresas privadas) só ocorre nas hipóteses previstas em lei.
8. Segurança no Tratamento dos Dados
A Prefeitura de Estância Climática de Campos Novos Paulista aplica medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alterações acidentais. Utiliza-se criptografia nas transmissões de dados, garantindo segurança e confidencialidade.
9. Cookies
Cookies são utilizados para melhorar a experiência do usuário nos portais da Prefeitura, armazenando informações sobre navegação, dispositivo e localização do usuário.
O usuário pode desativar os cookies nas configurações do navegador, mas isso pode impactar a usabilidade do site.
10. Alterações na Política de Privacidade
Esta Política poderá ser modificada a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor a partir de sua publicação no portal da Prefeitura.
11. Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos, conforme a LGPD:
- Confirmação do tratamento de seus dados;
- Acesso, correção e eliminação dos dados;
- Revogação do consentimento;
- Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
- Informações sobre compartilhamento de dados.
Para exercer seus direitos, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do e-mail dpoti@prefeituracamposnovospaulista.sp.gov.br.
12. Foro Competente
Qualquer controvérsia relacionada a esta Política de Privacidade será dirimida no foro da Comarca de Palmital, Estado de São Paulo.
