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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1606/2024 “DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA ZONA RURAL, DO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, AFETADA PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 06/03/2024
1601/2024 “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇOES PUBLICA MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 06/02/2024
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