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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
417/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/02/2008
416/2008 REVOGA A LEI N° 406/2007 E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/02/2008
415/2008 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM "B" DO QUADRO QUE INTEGRA O ARTG. 5° DA LEI N° 403/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/02/2008
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