Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista

De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
132/2001	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA).	22/03/2001
131/2001	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N° 123/2000, QUE REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (REVOGA LEI REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS).	01/02/2001
130/2001	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N° 47/95, QUE INSTITUI ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI DO ABONO NATALINO)....	01/02/2001
129/2001	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 21° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ANEXOS I E III, DA LEI N° 18/93 DE 18 DE AGOSTO DE 1993 (ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO).	01/02/2001

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