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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2021
Número
867
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DEÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 867
Alteram ou Revogam - 867/2021
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Lei Consolidada - 867/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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