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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
1370
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E POSSE DE ÁREA RURAL DESTINADOÀ AMPLIAÇAO DO ATERRO SANITÁRIO CONTROLANDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS”.

Arquivos

Número: 1370
Alteram ou Revogam - 1370/2021
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Lei Consolidada - 1370/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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