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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2021
Número
821
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO A CNDA - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Arquivos

Número: 821
Alteram ou Revogam - 821/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 821/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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