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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2021 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE NORMA OBRIGATORIA AS PROCURAÇÕES ASSINADAS POR SERVIDORES, CARGOS COMISSIONADOS, VICE PREFEITO E PREFEITO, TEREM FINALIDADE ESPECIFICA PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NAS REPRESENTAÇÕES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS." |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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