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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2020
Número
800
Legislatura
2017-2020
Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SS-37 E SS-41 - COVID-19".

Arquivos

Número: 800
Alteram ou Revogam - 800/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 800/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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