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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2020
Número
793
Legislatura
2017-2020
Ementa

"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".

Arquivos

Número: 793
Alteram ou Revogam - 793/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 793/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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