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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2019
Número
776
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 776
Alteram ou Revogam - 776/2019
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Lei Consolidada - 776/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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