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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2002 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A TODOS IGUALDADE, JUSTIÇA E BEM ESTAR SOCIAL, DECRETA E PROMULGA E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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