LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/03/2026
Número
1150
Legislatura
2025-2028
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1150

Alteram ou Revogam - 1150/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1150/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2026 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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