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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2026
Número
1137
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2024 QUE DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO E SUA FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1137
Alteram ou Revogam - 1137/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1137/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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