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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2025
Número
1115
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FEAS 2025, CONFORME DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA”.

Arquivos

Número: 1115
Alteram ou Revogam - 1115/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1115/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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