LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2025
Número
1112
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009”.

Arquivos

Número: 1112

Alteram ou Revogam - 1112/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1112/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 10:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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