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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2025
Número
1110
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURALIDADE SOCIAL -INSS COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1110
Alteram ou Revogam - 1110/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1110/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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