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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2025
Número
1705
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Arquivos

Número: 1705
Alteram ou Revogam - 1705/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1705/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2025 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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