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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2025
Número
1700
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1700
Alteram ou Revogam - 1700/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1700/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2025 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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