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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
1085
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1085
Alteram ou Revogam - 1085/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1085/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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