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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
1084
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 522/2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1084
Alteram ou Revogam - 1084/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1084/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 13:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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