LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2024
Número
1062
Legislatura
2021-2024
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO (IEPTB-SP) E COM OS TABELIÕES DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL/SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.492/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1062

Alteram ou Revogam - 1062/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1062/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2025 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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