LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024 Número 1062 Legislatura 2021-2024 Ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO (IEPTB-SP) E COM OS TABELIÕES DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL/SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.492/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Arquivos
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Número: 1062 Baixar Alteram ou Revogam - 1062/2024 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1062/2024 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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