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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024
Número
1066
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ARTTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1066
Alteram ou Revogam - 1066/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1066/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2025 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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