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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2024
Número
1045
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº852/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Arquivos

Número: 1045
Alteram ou Revogam - 1045/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1045/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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