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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2024
Número
1051
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 1051
Alteram ou Revogam - 1051/2024
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Lei Consolidada - 1051/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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