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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2024
Número
1046
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL – 041/630/2023 – CASA MILITAR E COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CEPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1046
Alteram ou Revogam - 1046/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1046/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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