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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2024 |
Número | ||
1623 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ÁREAS DE CULTIVO DE CITROS, COMBATENDO A DISSEMINAÇÃO DO HLB (GREENING) EM TODO TERRITÓRIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA-SP”.
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Arquivos
Número: 1623 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1623/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1623/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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