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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
1041
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NA FORMA DO ARTIGO 198, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 9º-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06”.

Arquivos

Número: 1041
Alteram ou Revogam - 1041/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1041/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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