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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
1039
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE A TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2022-02196-DM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1039
Alteram ou Revogam - 1039/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1039/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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