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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/11/2023
Número
1579
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVADA RECEITA FEDERALDO BRASIL Nº 2.145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP E DÁ OUTRA

Arquivos

Número: 1579
Alteram ou Revogam - 1579/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1579/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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