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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2023
Número
1012
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº SEDUC-PROC-2022-02884-DM – CONSTRUÇÃO DE CRECHE PADRÃO FDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1012
Alteram ou Revogam - 1012/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1012/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2023 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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