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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2022
Número
87
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PARA REGER CLASSE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5ºANO)”. 

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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