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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2022
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR”.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2022
Data Nome do documento
25/08/2022 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR”.
Lei Consolidada - 62/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 13:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PE...

Download

08/11/2023 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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