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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
1010
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº10/88 QUE “CONCEDE PENSÃO MENSAL À VIÚVAS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA”.

 

 

Arquivos

Número: 1010
Alteram ou Revogam - 1010/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1010/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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