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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
1009
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N., ESTABELECE NORMAS TRIBUTÁRIAS, REVOGA A LEI 236 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI COMPLEMENTAR 665 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1009/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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