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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/1994
Número
36
Legislatura
1993-1996
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 07/90, DE 20 DE JUNHO DE 1990

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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