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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/1995 |
| Número | ||
| 49 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 |
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Arquivos
| Número: 49 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 49/1995 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 49/1995 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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