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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/1995 |
| Número | ||
| 47 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
INSTITUI ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 47 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 47/1995 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 47/1995 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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