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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/1995
Número
46
Legislatura
1993-1996
Ementa

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL NÚMERO 31/94, DE 09/02/94, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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