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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/1995
Número
43
Legislatura
1993-1996
Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 32/94, DE 17/02/94

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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