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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/1996
Número
55
Legislatura
1993-1996
Ementa

REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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