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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1997
Número
82
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULSITA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 82/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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